A Adoção em Relações Homoafetivas - Maria Cristina Rauch Baranoski

'O acesso aos direitos implica no reconhecimento do indivíduo, em suas múltiplas facetas, sob a ótica do princípio da igualdade, da justiça social, da dignidade da pessoa humana, não como manifestação conceitual de um direito natural positivado, mas sim como princípio fundamental inserido na vida e na práxis humana, ou seja, como materialização dos direitos conquistados.'

'Cidadania é também o reconhecimento do multiculturalismo, em bases inclusivas, com a possibilidade de os indivíduos serem diferentes, e no respeito pela diferença. É direito igual de ser reconhecido como desigual. Ao lado do direito à igualdade também está o direito à diferença.'

'Para o plano, o conceito de família vai além do conceito de família nuclear, note-se o reconhecimento das diferentes formações familiares expostas, inclusive assinalando a revolução sexual como um dos determinantes das múltiplas configurações de família, aqui, pode-se especificamente entender a inclusão das relações homoafetivas.'

'Família é uma categoria socialmente construída, assim como as questões ligadas à sexualidade, neste sentido, a concepção de família está atrelada ao momento histórico e cultural no qual se inserem as relações que serão avaliadas.'

'[...] há o interesse em discutir a possibilidade da adoção em uniões homoafetivas como forma de possibilitar à criança e ao adolescente a ampliação das opções de ter uma família [...]'

'[...] além da discussão da inclusão das uniões homoafetivas enquanto entidades familiares, garantindo também a esses o exercício livre de seus direitos, ou seja, de sua qualidade de cidadãos.'

'A partir do pressuposto de que a família contemporânea não mais está adstrita a uma imagem econômica ou de reprodução, importando muito mais a questão do amor, da solisolidariedade e do afeto, surgem as uniões homoafetivas a reivindicar as prerrogativas legais das famílias “tradicionais” e de luta pela efetivação de direitos dessa categoria como cidadã na sociedade contemporânea.'

'O Brasil, no ano de 1985, ao menos teoricamente, avança quando retira o termo homossexualismo da catalogação de doenças do Conselho Federal de Medicina, o que, para a Organização Mundial da Saúde (OMS), somente ocorreu uma década após, no ano de 1995, quando a mesma retira o termo homossexualidade da catalogação de doença na Classificação Internacional de Doenças (CID).'

'A democracia impõe aos seus cidadãos o direito à liberdade de expressão, viver com dignidade, tratamento igualitário em deveres e direitos – e isso diz respeito, também, à liberdade de expressão da orientação sexual.'

'Dizer que o Estado brasileiro é laico, [...] é tão simples de enunciar quanto, à primeira vista, difícil de praticar. Como vimos ele consiste simplesmente em que o Estado não tem religião, o que equivale dizer que as estruturas políticas e burocráticas – os órgãos públicos, em outras palavras – não podem beneficiar nenhuma religião nem podem professar nenhuma fé. Afinal de contas, enquanto estão no exercício de suas funções, esses cidadãos referem-se ao conjunto da coletividade, isto é, a todos os brasileiros, e não apenas aos membros de suas próprias igrejas [...] (LACERDA, 2008).'

'A “instituição” família é reconhecida em todas as sociedades, porém, esse reconhecimento ocorre limitado a “determinadas formas padronizadas pelo modelo hegemônico em um dado contexto histórico” (ALMEIDA, 2008, p. 10).'

'O ser humano perdeu a sua característica animal, determinada geneticamente, “de repetir atos de seus antepassados, sem a necessidade de copiá-los ou de se submeter a um processo de aprendizado” e passou a ter a capacidade de observação das mudanças latentes na sociedade, de tomar decisões e de ser o senhor dos seus atos e o responsável por suas consequências.'

'O que mais tem valorizado a adoção por homoafetivos é que eles estão realizando as adoções daquelas crianças muitas vezes– na verdade, quase sempre– recusadas pelos heteroafetivos. Os casais homoafetivos estão adotando as crianças não brancas, as crianças maiores, os grupos de irmãos e isso precisa ser reconhecido e valorizado por toda a sociedade.'

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Livro 02/2020

14/09/2020

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